PROGER — Procuradoria-Geral do Município de Camaçari

  • Defesa do MunicípioRepresentação judicial e extrajudicial
    em defesa do interesse público.
  • Dívida AtivaCobrança e negociação
    dos créditos do Município.
  • Consultoria JurídicaAssessoramento jurídico
    aos órgãos da Administração.
  • Atendimento ao CidadãoCanais diretos para dúvidas
    e solicitações do contribuinte.
Quem somos

A Procuradoria

Missão
Representar e defender judicial e extrajudicialmente o Município de Camaçari e orientar juridicamente a Administração Municipal, zelando pela legalidade dos atos e pela proteção do interesse público e do patrimônio municipal.
Visão
Ser reconhecida como instituição de excelência na advocacia pública, com atuação técnica, eficiente e inovadora.
Valores
  • Legalidade
  • Ética e probidade
  • Impessoalidade
  • Transparência
  • Eficiência
  • Compromisso com o interesse público
  • Valorização dos servidores
  • Unidade institucional
Plataformas

Nossos sistemas

Ferramentas desenvolvidas para tornar o trabalho da Procuradoria mais ágil e transparente.

Novo

SPG-C

Sistema de Procuradoria Geral - Camaçari.

Conhecer Uso interno

SGPM-C

Sistema de gestão da Procuradoria: processos, prazos e acompanhamento das demandas.

Acessar sistema Chamados

SCP-C

Sistema de Chamados da Procuradoria.

Acessar sistema Processos

SEI

Sistema SEI Camaçari — Sistema Eletrônico de Informações.

Acessar sistema
Para o contribuinte

Serviços

Os principais atendimentos da Procuradoria. Em caso de dúvida, fale com a gente pelo WhatsApp.

Consulta de Dívida Ativa

Saiba se há débitos inscritos em Dívida Ativa do Município em seu nome ou do seu imóvel.

Solicitar consulta →

Negociação e parcelamento

Regularize sua situação com as condições de negociação vigentes para débitos inscritos.

Quero negociar →

Certidões

Orientações sobre emissão de certidões relacionadas a débitos inscritos em Dívida Ativa.

Pedir orientação →

Solicitações e requerimentos

Envie pedidos, documentos e requerimentos à Procuradoria e acompanhe o andamento.

Fazer solicitação →
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Contato

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  • Compartilhamento: somente com órgãos da Prefeitura quando necessário ao atendimento ou por obrigação legal.
  • Guarda: pelo tempo necessário ao atendimento e ao cumprimento de obrigações legais.
  • Seus direitos: pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), você pode pedir acesso, correção ou eliminação dos seus dados pelo e-mail acima.

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Onde estamos

Anexo PMC — Procuradoria Geral do Município

Atendimento presencial no Anexo da Prefeitura, junto à Controladoria Geral do Município.

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